Contratação de empresa especializada para implementação e operacionalização do Programa Tax Free, visando a restituição do ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias a pessoas físicas com residência fiscal em país estrangeiro, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após as datas das respectivas compras.
The title and the details below are shown as published by the official source, usually in its original language. The AI summary is in English.
- Buyer
- Estado do Rio de Janeiro
- Bid deadline
- From 5 October 2026 until 2 December 2026
- Estimated value
- R$5,780,640
- Official status
- Abierta
- Who can apply
- Empresas y proveedores del Estado
- Scope
- Rio de Janeiro · Rio de Janeiro · Brasil
- Details
- Concorrência - Eletrônica · Edital · Número: CE 001/26 · Propuestas hasta el 02/12/2026 a las 10:30 (hora de Brasília) · Unidad: Secretaria de Estado de Fazenda · https://www.compras.rj.gov.br/EditaisLicitacoes/detalhar.action?idLic=37554
Our AI reads the official publication and explains in about a minute, in English, what is being bought, who can bid, the budget, the deadline, the requirements, the documents and how to submit a bid.
Source: National Public Procurement Portal · PNCP (Brazil) · Government of Brazil open data. For guidance only: the official call is what counts.