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Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a regularização fundiária urbana – reurb, mediante a adoção de medidas urbanística, jurídicas, ambientais e sociais no termos da lei federal nº 13.465/2017, decreto federal nº 9.310/2018 e pela lei federal nº 10.257/2001, conforme condições, prazos, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
The title and the details below are shown as published by the official source, usually in its original language. The AI summary is in English.
- Buyer
- Municipio de Parati
- Bid deadline
- From 24 September 2026 until 16 November 2026
- Estimated value
- R$1,040,094
- Official status
- Abierta
- Who can apply
- Empresas y proveedores del Estado
- Scope
- Paraty · Rio de Janeiro · Brasil
- Details
- Concorrência - Eletrônica · Edital · Número: 2 · Propuestas hasta el 16/11/2026 a las 23:59 (hora de Brasília) · Unidad: Prefeitura Municipal de Paraty · CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICA, JURÍDICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS NO TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E PELA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, CONFORME CONDIÇÕES, PRAZOS, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NE
Our AI reads the official publication and explains in about a minute, in English, what is being bought, who can bid, the budget, the deadline, the requirements, the documents and how to submit a bid.
Source: National Public Procurement Portal · PNCP (Brazil) · Government of Brazil open data. For guidance only: the official call is what counts.